Juracy Pereira de Souza, Advogado

Juracy Pereira de Souza

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Icaro Lancelotti, Advogado
Icaro Lancelotti
Comentário · há 7 anos

Revisão do FGTS é para todos os trabalhadores?

Notícias Jurídicas · há 7 anos
Aos colegas do ramo jurídico, alerto: as coisas não são bem assim. O RExtr. n. 611.503 não determinou a aplicação de índice diverso da TR ao FGTS, mas apenas reconheceu a natureza infraconstitucional da discussão, declarando a competência do STJ para tanto.
Em contrapartida, o STJ já decidiu no sentido de que a TR é aplicável ao FGTS, por não afrontar nenhuma disposição normativa de ordem infraconstitucional (REsp. 1.614.874).
Portanto, o que se tem agora é outra discussão, qual seja: a constitucionalidade do dispositivo legal da Lei n. 8.036/90 (que regulamenta o FGTS) que fixou a TR como índice de correção, discutida no STF pela ADI 5090, ainda pendente de julgamento.

Atentem-se, nobres colegas!
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